A legislação de produção descentralizada de energia regulamentada pelo Governo em 2015 vem facilitar o procedimento de licenciamento de unidades de produção de energia. A regulação atual implica uma simplificação de procedimentos para a instalação das unidades de produção de eletricidade.

UPAC - Unidade de Produção para Autoconsumo

Este regime permite ao produtor-consumidor reduzir a sua dependência da rede eléctrica reduzido os custos permitindo controlar a evolução das tarifas. A produção destina-se essencialmente a ser utilizada na instalação do consumo.

A UPAC é dimensionada de acordo com as necessidades da instalação de consumo e se houver excedentes a energia é vendida à EDP Serviço Universal a preços de mercado.

  • Para sistemas de potência até 1.5 kW (6 painéis fotovoltaicos) é apenas necessário fazer uma comunicação prévia para começar a produzir.
  • Para sistemas de maior dimensão (de 1.5 kW a 1.000 kW), os procedimentos administrativos são também simplificados e deixa de haver necessidade de existência de licença de produção.

A potência de ligação (injeção) da UPAC deverá ser inferior a 1 MW e inferior a 2 vezes a potência contratada da unidade de consumo.

O procedimento administrativo para um produtor obter o certificado de exploração é simples e passa por fazer o registo da instalação de produção no portal SERUP da Direção Geral de Energia e Geologia. A Energia Lateral apoia os seus clientes nesse processo.

UPP Unidades de Pequena Produção

Este é o regime sucede à mini/micro produção deixando de existir uma distinção entre as duas modalidades, passando ambas a funcionar da mesma forma. Neste regime toda a produção de eletricidade é vendida obrigatoriamente à rede.

As tarifas de remuneração da eletricidade vendida passam a ser atribuídas com base num modelo de licitação e é válida por 15 anos, desde a data de início de fornecimento da energia produzida pelo sistema à rede pública.

 

Existem majorações à tarifa de referência: se for instalada uma tomada elétrica para carregamento de veículos elétricos ou se for instalado um sistema solar térmico ou caldeira a biomassa.

A tarifa de referência é de 9.5 cents por kWh produzido

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